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Artigo · há 4 anos

Impressões e impactos sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 pelo Supremo Tribunal Federal

É sabido que a denominada “Reforma Trabalhista” modificou a CLT em diversas situações, gerando calorosas discussões até os dias atuais. No entanto, o presente artigo abordará a redação do § 4 do...

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